TERMO DE USO E CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MOON LINE TECNOLOGIA LTDA
Última atualização: 31 de outubro de 2025
MOON LINE TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em
São Paulo/SP – Brasil, doravante denominada “MOON LINE”, estabelece o presente
Termo de Uso e Contrato de Prestação de Serviços, aplicável a todos os usuários do
aplicativo, plataforma digital e dispositivos eletrônicos fornecidos pela empresa.
A aceitação eletrônica deste Termo, realizada no aplicativo MOON LINE, implica plena
concordância com todas as condições aqui descritas e constitui contrato eletrônico
válido e juridicamente eficaz.
1. OBJETO
O presente Termo tem por objeto a prestação de serviços de tecnologia e segurança
pessoal oferecidos pela MOON LINE, por meio de seu aplicativo, plataformas digitais e
acessórios eletrônicos (“Acessórios MOON LINE”), compreendendo, sem limitação:
1.1. Localização em tempo real do usuário ou do acessório;
1.2. Acionamento de emergência via aplicativo ou acessório;
1.3. Comunicação direta com a Central de Comando MOON LINE;
1.4. Acionamento de autoridades públicas em situações de risco, quando aplicável.
Importante: O serviço prestado possui natureza de obrigação de meio, não sendo
garantido resultado específico, prevenção de incidentes, crimes ou emergências.
2. ACEITE ELETRÔNICO E VIGÊNCIA
2.1. A adesão é realizada exclusivamente de forma eletrônica pelo aplicativo MOON
LINE.
2.2. O contrato possui prazo indeterminado e poderá ser cancelado pelo usuário a
qualquer momento.
2.3. O não pagamento da mensalidade ou valores devidos implicará na suspensão
imediata dos serviços e funcionalidades, sem necessidade de notificação adicional.
3. SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES
3.1. A MOON LINE disponibiliza os seguintes serviços:
• Rastreamento em tempo real;
• Acessório localizador com plano de dados ativo;
• Canal de emergência conectado à Central de Comando;
• Alertas de segurança e notificações de risco.
3.2. O funcionamento dos serviços depende de:
• Cobertura de rede móvel e GPS;
• Energia disponível no acessório e no dispositivo do usuário;
• Atualizações do aplicativo;
• Manutenção técnica regular dos equipamentos.
4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a:
4.1. Utilizar os serviços e acessórios de forma lícita, segura e responsável;
4.2. Manter os dados cadastrais atualizados, incluindo endereço, telefone e e-mail;
4.3. Não compartilhar senhas ou credenciais de acesso;
4.4. Zelar pelo acessório, mantendo-o carregado, protegido de danos físicos e em
condições de uso adequado;
4.5. Comunicar imediatamente qualquer perda, furto, dano ou falha do acessório;
4.6. Manter o aplicativo atualizado e não realizar modificações não autorizadas no
software ou no acessório;
4.7. Responsabilizar-se por qualquer uso do acessório ou do aplicativo por terceiros,
familiares ou amigos, permanecendo o titular integralmente responsável;
4.8. Realizar testes periódicos do acessório, incluindo acionamento de emergência,
nível de bateria e cobertura de rede, comunicando imediatamente falhas à Central de
Suporte.
5. OBRIGAÇÕES DA MOON LINE
A MOON LINE compromete-se a:
5.1. Fornecer suporte técnico e operacional em horário comercial;
5.2. Manter equipe própria na Central de Comando, apta a receber e processar
acionamentos de emergência;
5.3. Empregar esforços técnicos para garantir continuidade, confiabilidade e
segurança dos serviços, sem garantir resultado específico;
5.4. Responder às solicitações de manutenção e suporte de forma razoável,
considerando limitações técnicas e externas.
6. PAGAMENTO, INADIMPLÊNCIA E
CANCELAMENTO
6.1. O usuário pagará mensalidade pelo uso do serviço, conforme plano escolhido.
6.2. Atrasos superiores a 10 dias autorizam a MOON LINE a:
• Suspender imediatamente os serviços;
• Desconectar o plano de dados do acessório;
• Cobrar encargos legais, incluindo juros, multa e correção monetária;
• Proceder com cobrança judicial como título executivo extrajudicial.
6.3. O cancelamento voluntário encerra imediatamente todos os serviços,
funcionalidades e suporte ao acessório.
7. EQUIPAMENTO E TECNOLOGIA
7.1. O acessório MOON LINE é fornecido ao usuário mediante aquisição ou assinatura.
7.2. Seu funcionamento depende de plano de dados ativo e da manutenção técnica da
MOON LINE.
7.3. O usuário deve manter o acessório em bom estado de conservação, protegido
contra impactos, umidade, quedas e manipulação indevida.
7.4. A MOON LINE não se responsabiliza por falhas decorrentes de uso indevido,
alteração do dispositivo, modificações não autorizadas ou abertura do equipamento.
8. AVISOS E RECONHECIMENTOS DO USUÁRIO
O usuário reconhece e concorda expressamente que:
8.1. A MOON LINE não é empresa de segurança armada, patrimonial ou
seguradora;
8.2. O serviço tem natureza preventiva e tecnológica, não garantindo resposta imediata
das autoridades;
8.3. A comunicação entre acessório e Central depende de cobertura de rede móvel, GPS
e infraestrutura elétrica, que podem variar;
8.4. A MOON LINE não garante prevenção de crimes, acidentes ou eventos ilícitos;
8.5. O usuário assume os riscos decorrentes do uso do serviço, devendo adotar medidas
de cuidado pessoal;
8.6. Qualquer integração com dispositivos de terceiros não está coberta pela MOON
LINE;
8.7. O usuário é responsável por qualquer uso indevido do acessório por terceiros,
incluindo familiares e amigos;
8.8. Recomenda-se que o usuário realize testes periódicos do acessório e do
aplicativo, notificando imediatamente falhas ou inconsistências.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. A MOON LINE não se responsabiliza por:
• Falhas de sinal GPS ou cobertura de rede;
• Interrupções por energia, internet ou manutenção programada;
• Atos de terceiros ou eventos fora de seu controle;
• Qualquer perda, dano ou sinistro pessoal ou material;
• Consequências decorrentes de uso indevido do acessório ou aplicativo.
9.2. O serviço é uma obrigação de meio, sem garantia de resultado ou prevenção.
10. FORÇA MAIOR
A MOON LINE não será responsável por falhas decorrentes de:
• Desastres naturais, greves, pandemias, falhas de servidores, ataques cibernéticos
ou queda de sistemas de terceiros;
• Falhas de operadoras de telefonia, interrupções de API de localização, ou
eventos fora do controle da empresa.
11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
(LGPD)
11.1. A MOON LINE coleta e trata dados pessoais conforme Política de Privacidade e
Lei nº 13.709/2018.
11.2. O usuário tem direito a:
• Solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados;
• Consentir ou revogar compartilhamento de dados com autoridades públicas;
• Ser informado sobre retenção de dados por até 6 meses após cancelamento,
para cumprimento de obrigações legais.
11.3. Dados podem ser utilizados para melhoria do serviço, estatísticas internas e
análise de risco, sempre anonimizados quando possível.
Contato para assuntos relacionados à LGPD: moonlineoficial1@gmail.com
12. COMUNICAÇÕES E SUPORTE
12.1. Comunicações oficiais poderão ocorrer via:
• Aplicativo MOON LINE;
• E-mail cadastrado;
• Endereço físico da empresa em São Paulo/SP.
12.2. Notificações eletrônicas têm validade legal e constituem ciência do usuário.
13. TÍTULO EXECUTIVO EXTRADJUDICIAL
Este contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do
Código de Processo Civil, podendo ser utilizado para cobrança judicial de valores
devidos, sem necessidade de ação de conhecimento.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Este Termo substitui todas as versões anteriores.
14.2. A MOON LINE poderá atualizar este Termo mediante aviso prévio no aplicativo.
14.3. A tolerância a descumprimentos não constitui renúncia de direitos.
14.4. Cláusulas inválidas ou inexequíveis não afetam a validade das demais.
14.5. O usuário reconhece que todas as cláusulas foram lidas, compreendidas e
aceitas, especialmente aquelas que limitam a responsabilidade da MOON LINE.
15. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP – Brasil, com renúncia a qualquer
outro, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato.
16. DECLARAÇÃO DE ACEITE
Ao clicar em “Li e Concordo” no aplicativo MOON LINE, o usuário declara:
• Ter lido e compreendido todas as cláusulas deste Termo;
• Aceitar integralmente os serviços, obrigações, limitações e responsabilidades
descritas;
• Reconhecer que o contrato possui validade jurídica como contrato eletrônico.